Termos de Uso e de Compra de Créditos

Versão 1.0 — vigente a partir de 02/08/2026

Estes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma web BaselinePlan ("Plataforma"), disponibilizada pelo fornecedor identificado ao final deste documento ("Fornecedor").

Ao criar conta, adquirir créditos ou executar qualquer análise, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

1.1. Plataforma: ambiente web acessível em baselineplan.com, por meio do qual são executadas as Análises.

1.2. Análise: processamento automatizado de arquivo de cronograma enviado pelo Usuário, com geração de relatório.

1.3. Relatório: documento de saída produzido por uma Análise.

1.4. Créditos: unidades pré-pagas consumidas para a execução de Análises.

1.5. Arquivo: arquivo de cronograma ou dados de projeto carregado pelo Usuário na Plataforma para processamento.

2. Objeto — o que é e o que não é fornecido

2.1. O objeto destes Termos é a prestação de serviço de análise automatizada de cronogramas, executada integralmente na Plataforma, mediante consumo de Créditos.

2.2. Não há entrega de software. O Fornecedor não disponibiliza, não licencia e não entrega ao Usuário instaladores, executáveis, suplementos, macros, código-fonte, bibliotecas, arquivos para uso local ou qualquer outro artefato de software. A contratação não confere qualquer licença de uso de programa de computador.

2.3. O Usuário recebe, exclusivamente: (i) acesso à Plataforma; e (ii) os Relatórios gerados pelas Análises que executar.

2.4. Módulos de Análise atualmente disponíveis:

2.5. Os módulos, seus escopos, custos em Créditos e tempos de processamento podem ser alterados, ampliados, reduzidos ou descontinuados pelo Fornecedor, mediante atualização da informação na Plataforma. Módulos anunciados como "em breve" constituem mera indicação de roteiro de desenvolvimento, sem qualquer compromisso de disponibilização, prazo ou funcionalidade, e não integram o objeto contratado.

3. Conta de acesso

3.1. O uso da Plataforma pode exigir cadastro. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais.

3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de conta entre pessoas distintas. Toda atividade realizada na conta presume-se praticada pelo Usuário.

3.3. O Usuário deve comunicar imediatamente o Fornecedor sobre uso não autorizado de sua conta.

4. Créditos, preços e pagamento

4.1. Os Créditos são adquiridos de forma pré-paga, em pacotes, pelos preços informados na Plataforma no momento da compra.

4.2. Os Créditos são pessoais e intransferíveis, não podem ser cedidos, revendidos, doados a terceiros nem convertidos em dinheiro.

4.3. O Crédito é considerado consumido no momento em que a Análise é iniciada e concluída com geração de Relatório. Análises interrompidas por falha técnica atribuível à Plataforma terão os Créditos correspondentes restituídos ao saldo do Usuário.

4.4. Os Créditos têm validade de 12 (doze) meses contados da data da compra, findos os quais expiram sem direito a restituição. O saldo e a data de expiração ficam permanentemente visíveis ao Usuário na Plataforma, e o Usuário será avisado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração.

4.5. O pagamento é processado pela Stripe, plataforma de pagamento terceirizada, sujeita a termos e políticas próprias. O Fornecedor não recebe, não processa e não armazena dados de cartão de crédito ou credenciais bancárias, que trafegam exclusivamente no ambiente da Stripe.

4.6. Os Créditos são disponibilizados no saldo do Usuário após a confirmação do pagamento pela Stripe. Não havendo crédito do saldo em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, o Usuário deve acionar o canal de atendimento indicado ao final destes Termos.

4.7. O documento fiscal correspondente será emitido nos termos da legislação aplicável.

5. Natureza dos resultados — inteligência artificial, premissas e simulações

Esta é a cláusula central destes Termos. O Usuário declara tê-la lido com atenção.

5.1. Todas as Análises são geradas por processamento automatizado, com uso de inteligência artificial e de modelos estatísticos, heurísticos e probabilísticos.

5.2. Adoção de premissas técnicas. Para produzir os Relatórios, a Plataforma adota premissas, convenções, parametrizações, arredondamentos, simplificações e critérios de interpretação sobre os dados do cronograma enviado — inclusive quanto a calendários, unidades, tratamento de restrições, classificação de tarefas, tratamento de dados ausentes ou inconsistentes e distribuições de probabilidade. Essas premissas podem não corresponder às premissas do projeto real do Usuário, à metodologia contratual aplicável ao seu empreendimento ou ao entendimento de seus profissionais.

5.3. Possibilidade de erro. O Usuário reconhece expressamente que os Relatórios podem conter imprecisões, ajustes de cálculo, divergências metodológicas, resultados incompletos, interpretações equivocadas dos dados e erros, inclusive decorrentes de: características do próprio arquivo enviado, estruturação atípica do cronograma, dados inconsistentes na origem, limitações dos modelos empregados e da natureza probabilística ou generativa das técnicas utilizadas.

5.4. Simulações. Resultados de simulação probabilística (Monte Carlo) e projeções de prazo, avanço ou desempenho são cenários estatísticos condicionados às premissas adotadas, e não constituem previsão, garantia ou compromisso quanto a datas, prazos, custos ou desempenho do empreendimento.

5.5. Natureza dos Relatórios. Os Relatórios têm caráter informativo, referencial e de apoio. Não constituem laudo técnico, parecer, ART/RRT, atestado, certificação, auditoria independente, perícia, aprovação de cronograma, validação contratual, recomendação de investimento ou orientação profissional de qualquer natureza.

5.6. Dever de conferência. O Usuário obriga-se a conferir e validar o conteúdo de todo Relatório antes de qualquer utilização, confrontando-o com os dados originais do projeto e com o julgamento de profissional legalmente habilitado.

5.7. Vedação de uso como elemento único de decisão. Os Relatórios não devem ser utilizados como fundamento único ou determinante para qualquer decisão, notadamente: aceitação ou rejeição de cronograma, medição, aprovação de reprogramação, aplicação de penalidades, pleitos contratuais, defesas ou petições em arbitragem ou juízo, decisões de investimento, contratação, mobilização de recursos ou comunicação a terceiros. O Usuário assume integralmente o risco de qualquer uso em desacordo com esta cláusula.

5.8. Referências metodológicas. As Análises inspiram-se em metodologias e boas práticas de gerenciamento de projetos reconhecidas no mercado, com adaptações e simplificações de implementação. A Plataforma não é certificada, homologada, auditada, endossada nem afiliada a qualquer instituição, entidade normativa, órgão certificador ou fabricante de software. Microsoft, Microsoft Project e Excel são marcas da Microsoft Corporation, citadas apenas para fins descritivos de compatibilidade de formato de arquivo.

5.9. Responsabilidade profissional. A responsabilidade técnica pelo planejamento, pelo cronograma e por decisões dele decorrentes permanece, integral e exclusivamente, do Usuário e dos profissionais habilitados por ele designados.

6. Edição pioneira, condição "as is" e ausência de suporte

6.1. Edição pioneira. A Plataforma corresponde à primeira versão comercial do BaselinePlan, comercializada a preço promocional de lançamento justamente em razão de seu estágio inicial de maturidade.

6.2. "No estado em que se encontra" (as is). O serviço é oferecido no estado em que se encontra e conforme disponível. Por se tratar de produto em fase inicial, pode requerer ajustes em ambientes ou cenários específicos, apresentar comportamentos inesperados ou não contemplar todas as configurações possíveis de cronograma. O Usuário reconhece que o preço praticado é reduzido em contrapartida a esta condição.

6.3. Ausência de suporte técnico. Não estão incluídos: suporte consultivo, atendimento técnico individualizado, treinamento, customização, adaptação a metodologia específica, revisão de cronogramas, interpretação de Relatórios, integração com sistemas de terceiros ou consultoria em planejamento.

6.4. Ausência de direito a atualizações. O Usuário não tem direito adquirido a novas funcionalidades, módulos ou versões. Melhorias e atualizações eventualmente disponibilizadas constituem mera liberalidade do Fornecedor, não gerando expectativa de direito nem obrigação de repetição.

6.5. As disposições desta cláusula não excluem nem limitam a garantia legal prevista na Cláusula 12, que é irrenunciável nas relações de consumo. "As is", neste contexto, significa ausência de garantia de adequação a finalidade específica não descrita nas especificações publicadas do serviço.

7. Disponibilidade do serviço

7.1. O Fornecedor empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem, contudo, assumir compromisso de nível de serviço (SLA), de disponibilidade ininterrupta, de tempo de processamento ou de ausência de falhas.

7.2. O serviço poderá ser suspenso para manutenção, atualização, correção de segurança ou por eventos alheios ao controle do Fornecedor, incluindo falhas de provedores de infraestrutura, de conectividade ou de serviços de terceiros dos quais a Plataforma dependa.

7.3. Indisponibilidade temporária não gera direito a indenização, ressalvada a restituição de Créditos na forma da Cláusula 4.3.

7.4. Havendo descontinuidade definitiva da Plataforma, o Fornecedor comunicará os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e restituirá o valor correspondente aos Créditos não utilizados e ainda dentro do prazo de validade.

8. Obrigações do Usuário e condutas vedadas

8.1. O Usuário declara e garante que possui titularidade ou autorização para submeter à Plataforma os Arquivos que carregar, e que o envio não viola sigilo contratual, dever de confidencialidade, direitos de terceiros ou normas aplicáveis.

8.2. O Usuário obriga-se a não carregar Arquivos que contenham dados pessoais sensíveis, informações sigilosas de terceiros, dados classificados ou informações cuja divulgação lhe seja vedada.

8.3. É vedado ao Usuário:

a) reproduzir, copiar, distribuir, sublicenciar, revender, alugar, ceder, emprestar ou disponibilizar a terceiros, no todo ou em parte, o software, o código, os scripts, as interfaces, os modelos ou quaisquer componentes da Plataforma, a qualquer título, oneroso ou gratuito;

b) extrair, baixar, replicar ou reconstruir o software da Plataforma, seus algoritmos, sua lógica de cálculo ou seus parâmetros, inclusive mediante inspeção de código executado no navegador, interceptação de requisições, scraping ou engenharia reversa;

c) descompilar, desmontar, desofuscar ou tentar obter o código-fonte;

d) contornar, desabilitar ou burlar mecanismos de proteção, autenticação, contagem de Créditos ou limites de uso;

e) revender, sublicenciar ou intermediar o acesso à Plataforma, ou oferecer as Análises a terceiros como serviço próprio, salvo mediante contrato específico com o Fornecedor;

f) compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por terceiros;

g) utilizar robôs, crawlers, automações ou quaisquer meios não autorizados de acesso, ou submeter volume de requisições capaz de comprometer a estabilidade do serviço;

h) utilizar os Relatórios ou os resultados para desenvolver, treinar ou alimentar produto, modelo ou serviço concorrente;

i) remover, alterar ou ocultar avisos de autoria, marcas, créditos ou identificação de origem constantes dos Relatórios;

j) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.

8.4. A violação desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem reembolso dos Créditos consumidos, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, seu software, código-fonte e executado, arquitetura, algoritmos, lógica de cálculo, parametrizações, instruções de modelo, interfaces, layouts, textos, elementos visuais, marcas e sinais distintivos são de titularidade exclusiva do Fornecedor, protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Programas de Computador), pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

9.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. Nenhuma disposição destes Termos configura licença de uso de programa de computador.

9.3. A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções do art. 12 da Lei nº 9.609/98 e demais cominações legais, sem prejuízo de perdas e danos.

9.4. Arquivos do Usuário. O Usuário permanece titular dos dados e cronogramas que carregar. O Fornecedor não adquire qualquer direito sobre eles, utilizando-os exclusivamente para executar a Análise solicitada.

9.5. Relatórios. O Usuário pode utilizar internamente os Relatórios gerados em suas atividades profissionais, inclusive apresentá-los a clientes e contratantes, desde que preservada a identificação de origem e observado o disposto na Cláusula 5. É vedada a comercialização dos Relatórios como produto autônomo ou a sua exploração como serviço de análise oferecido a terceiros.

10. Privacidade e tratamento dos Arquivos

10.1. Não retenção. Os Arquivos enviados são processados de forma transitória, exclusivamente para a execução da Análise solicitada, e não são armazenados em servidor após a conclusão do processamento.

10.2. Processamento por terceiros. O Usuário reconhece que a execução das Análises envolve o processamento por provedores de infraestrutura e de modelos de inteligência artificial contratados pelo Fornecedor, aos quais os dados necessários são transmitidos de forma segura para a geração do resultado, mediante compromissos contratuais de confidencialidade e de não utilização dos dados para treinamento de modelos.

10.3. Papéis LGPD. Quanto a eventuais dados pessoais contidos nos Arquivos, o Usuário atua como controlador e o Fornecedor como operador, tratando-os exclusivamente conforme as instruções decorrentes da solicitação de Análise.

10.4. Dados de cadastro e transação. Quanto a nome, e-mail, dados fiscais e dados transacionais, o Fornecedor atua como controlador, com as finalidades e bases legais de execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD), cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

10.5. O Usuário pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento — pelo canal de atendimento indicado ao final destes Termos.

10.6. Aplica-se subsidiariamente a Política de Privacidade publicada na Plataforma, que integra estes Termos.

11. Direito de arrependimento e reembolso

11.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da compra de Créditos no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, independentemente de justificativa.

11.2. Exercido o direito no prazo:

a) nenhum Crédito consumido: restituição integral do valor pago, monetariamente atualizado;

b) Créditos parcialmente consumidos: restituição do valor proporcional aos Créditos não consumidos, cancelando-se o saldo remanescente.

11.3. A solicitação deve ser enviada, a partir do endereço eletrônico cadastrado, ao canal de atendimento indicado ao final destes Termos. A restituição será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 (dez) dias corridos, observados os prazos operacionais da Stripe e da instituição financeira ou administradora do cartão.

11.4. Fora da hipótese da Cláusula 11.1, os Créditos adquiridos não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses das Cláusulas 4.3, 7.4 e 12.

12. Garantia legal

12.1. Aplica-se a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de serviço não durável, o Usuário consumidor dispõe de 30 (trinta) dias para reclamar de vícios aparentes, contados da execução do serviço; em caso de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que evidenciado o defeito (art. 26, I e § 3º, do CDC).

12.2. Constatado vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, o Usuário poderá exigir, à sua escolha, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga (monetariamente atualizada) ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20 do CDC.

12.3. A garantia não abrange resultados divergentes decorrentes de: dados inconsistentes, incompletos ou atípicos no Arquivo enviado; divergência entre as premissas adotadas pela Plataforma (Cláusula 5.2) e as premissas do projeto do Usuário; ou uso do Relatório em desacordo com as Cláusulas 5.6 e 5.7.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. As decisões de planejamento, execução, contratação, medição, aceitação de cronograma, pleito contratual, investimento ou qualquer outra decisão técnica, comercial ou jurídica são tomadas com exclusividade pelo Usuário e por seus profissionais habilitados, sob sua integral responsabilidade.

13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não responde por:

a) lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, perda de contratos, perda de oportunidade de negócio ou danos reputacionais;

b) multas contratuais, penalidades, glosas, retenções, indenizações ou prejuízos suportados pelo Usuário perante contratantes, contratados, seguradoras, órgãos públicos ou terceiros;

c) atrasos, sobrecustos, retrabalhos ou desvios de desempenho de empreendimentos;

d) decisões tomadas com base, ainda que parcial, em Relatórios, indicadores, simulações, projeções ou recomendações gerados pela Plataforma;

e) consequências do uso de Relatórios sem a conferência exigida pela Cláusula 5.6, ou como elemento único de decisão, em violação à Cláusula 5.7;

f) perda, corrupção ou indisponibilidade de dados do Usuário mantidos fora da Plataforma;

g) indisponibilidade, falha, alteração ou descontinuidade de serviços, provedores ou softwares de terceiros.

13.3. Nas relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (contratações empresariais em que o serviço constitui insumo da atividade do Usuário), a responsabilidade total e acumulada do Fornecedor, por qualquer causa e a qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

13.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a hipóteses de dolo, culpa grave, violação de direitos de personalidade ou aos direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor, notadamente os previstos nos arts. 14, 20, 25 e 51 do CDC.

13.5. O Usuário concorda em manter o Fornecedor indene de reclamações de terceiros decorrentes do envio de Arquivos em violação às Cláusulas 8.1 e 8.2, ou da utilização de Relatórios em desacordo com a Cláusula 5.

14. Suspensão e encerramento

14.1. O Fornecedor poderá suspender ou encerrar a conta, mediante notificação, em caso de violação material destes Termos, especialmente das Cláusulas 3.2, 8.1, 8.2 e 8.3.

14.2. Em caso de encerramento por violação, não haverá restituição de Créditos.

14.3. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, hipótese em que os Créditos não utilizados serão cancelados sem restituição, ressalvado o prazo da Cláusula 11.

14.4. Sobrevivem ao encerramento as Cláusulas 5, 8.3, 9, 10, 13 e 17.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada na Plataforma e indicação da data de vigência.

15.2. Alterações não retroagem para prejudicar Créditos já adquiridos, aos quais se aplica a versão vigente na data da respectiva compra.

15.3. Alterações materiais serão comunicadas ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

16. Atendimento

16.1. Canal oficial: baselineplan01@gmail.com, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis, destinado a: exercício do direito de arrependimento, reclamações de vício, falhas de processamento ou de crédito, questões fiscais e exercício de direitos de titular de dados.

16.2. O canal não presta suporte técnico consultivo, interpretação de Relatórios ou orientação em planejamento, conforme a Cláusula 6.3.

17. Disposições gerais e foro

17.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

17.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.

17.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

BaselinePlan — baselineplan.com LTC Serviços de Engenharia LTDA. — CNPJ 34.941.522/0001-00 Contato: baselineplan01@gmail.com Termos de Uso e de Compra de Créditos — versão 1.0, vigente a partir de 02/08/2026.